TOFFOLI ADIA EM 6 MESES PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli, adiou em 6 meses a implantação do juiz de garantias. Segundo a Lei Anticrime, que estabelece a medida, o juiz de garantias deveria começar a valer a partir de 23 de janeiro.

O ministro atendeu parcialmente 3 ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) protocoladas: uma dos partidos Podemos e Cidadania; outra pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil); e uma pelo PSL.

Na decisão liminar (eis a íntegra), que tem caráter provisório, Dias Toffoli revogou de imediato artigos que dizem respeito à atuação do juiz das garantias.

“A implementação do juiz das garantias demanda organização, que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal”, disse o ministro a jornalistas nesta 4ª feira (15.jan.2020).

O presidente do Supremo ainda suspendeu o artigo que disciplina a forma de implantação do juiz de garantias. O artigo suspenso diz que:

“O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo (…) Nas comarcas em que funcionar apenas 1 juiz, os tribunais criarão 1 sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste capítulo”.

Para Toffoli, o dispositivo “viola o poder de auto-organização dos Tribunais e usurpa sua iniciativa para dispor sobre organização judiciária“.

O ministro também suspendeu do artigo 157 o parágrafo que diz que “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”.

“Trata-se de norma de competência que não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação, violando a segurança jurídica e o princípio da legalidade. Além disso, poderia funcionar como instrumento deletério de interferência na definição do juiz natural, em ofensa a essa importante garantia constitucional”, afirmou.

JUIZ DE GARANTIAS

O juiz de garantias foi criado a partir da iniciativa de deputados que analisaram na Câmara o pacote de medidas defendidas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

A nova figura do Judiciário será responsável pelo acompanhamento da investigação, recebimento da denúncia e autorização de medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de busca e apreensão.

Grupo de trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), liderado por Toffoli e coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deve apresentar até esta 4ª feira (15.jan.2020) proposta de ato normativo sobre a implantação do juiz de garantias.

O órgão recebeu 99 sugestões de magistrados, tribunais, associações de juízes, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Defensoria Pública da União e o Condege (Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais).

Todos alertaram para a dificuldade da implementação do juiz das garantias em 1 curto prazo e, entre as principais sugestões, estava a prorrogação do prazo.