PUBLICADO EDITAL QUE REGULAMENTA USO DE MÃO DE OBRA DE PRESOS NO RN

Foto: Anderson Barbosa

A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap) publicou um edital nesta quinta-feira, 17, (veja aqui) que regulamenta a utilização da mão de obra de apenados do regime fechado sob a custódia do sistema prisional do estado. Com a publicação, as empresas poderão se credenciar para a seleção de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos.
A Seap está à procura de entidades privadas com fins lucrativos ou organizações da sociedade civil que tenham interesse em executar procedimentos destinados à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de apenados através do aproveitamento de mão de obra e prestação de serviços.
Para o secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, a iniciativa favorece empresas, internos e a sociedade. “Precisamos fazer com que o preso trabalhe para que ele dê retorno do custo dele. Nossa meta é manter o controle e levar ao sistema educação e trabalho”, explicou.
O preso que trabalha tem o benefício da remissão da pena. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remissão não reduz o total da pena, mas antecipa os benefícios penais, como progressão de regime, livramento condicional e indulto.
Parte do salário recebido pelo interno vai para uma poupança em depósito judicial quando ele sair (25%), uma para o Estado (25%) e a outra para a família (50%). A parte depositada em juízo somente será liberada mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional. A parte que cabe ao Estado será utilizada para ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do preso, valor que deverá ser depositado na conta do Fundo Rotativo Regional Local vinculado à unidade prisional objeto da parceria celebrada e controlado de forma individualizada por unidade arrecadadora.
Os serviços serão prestados sob à forma de execução direta, com jornada normal de trabalho não inferior a 6, nem superior à 8 horas, de segunda a sexta-feira, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (LEP), com descanso nos domingos e feriados. A cada 3 (três) dias de jornada normal trabalhados, o preso terá direito a um dia de remissão da pena. Um ponto importante, frisou o secretário, é que o serviço deverá ser realizado na Unidade Prisional onde o apenado está custodiado, necessariamente intramuros.
As empresas interessadas devem enviar propostas à Seap até o dia 27 de Novembro. Maiores informações podem ser obtidas no Departamento de Promoção à Cidadania (DPC), na Seap. “O Edital está de acordo com a missão da Seap, no que diz respeito à valorização, capacitação e ressocialização do interno sob a custódia do Sistema”, disse o secretário Pedro Florêncio Filho.
PUBLICADO EDITAL QUE REGULAMENTA USO DE MÃO DE OBRA DE PRESOS NO RN PUBLICADO EDITAL QUE REGULAMENTA USO DE MÃO DE OBRA DE PRESOS NO RN Reviewed by Francisco Erivan Justino on quinta-feira, outubro 17, 2019 Rating: 5

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