PROMOTORIA PÚBLICA TAMBÉM JÁ FOI INFORMADA DA LEI APROVADA PELA CÂMARA QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Após muita polêmica e discussão acerca do projeto que dispõe sobre eleições nas escolas municipais de Santa Cruz, o projeto recebeu o VETO da prefeita Fernanda Costa. Com o apoio do G5, a câmara municipal derrubou o veto, aprovando o projeto tornando-o Lei Complementar sob o nº 647/2013. E no dia 06 de Junho de 2013 a presidência da câmara promulgou a referida Lei, que no seu Art. 30 determina que entre em vigor 30 dias após sua publicação. 

Considerando a data da promulgação, a prefeitura e a SEME já deveria ter encaminhado alguma ação para por em prática a referida Lei, o que não foi percebido até agora. Vale salientar que, tanto a prefeitura quanto a SEME teem conhecimento da Lei, através de documentos encaminhado pela câmara municipal.

E para que todos os poderes sejam conhecedores desta Lei Complementar, no último dia 12/08 foi protocolada uma cópia na Promotoria Pública deste município, conforme Ofício abaixo:

A categoria de profissionais da Educação deste município espera que a prefeita em exercício Fernanda Costa considere o que estar aprovado e dê os encaminhamentos necessários à realização das eleições nas escolas públicas desse município.  Caso contrário, a categoria irá se reunir e definirá quais atitudes serão adotadas... A categoria está aberta ao diálogo...