SISTEMA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS SERÁ DISPONIBILIZADO PELO TSE

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará a partir do dia 05 de julho um meio de consulta externa ao Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO.

Trata-se de sistema onde são registrados os dados relacionados à situação dos entes políticos (partidos e candidatos) no que se refere às suas prestações de contas relativas a campanhas eleitorais, bem como às de exercícios financeiros, estas devidas anualmente pelos órgãos partidários em todos os níveis de direção (nacional/estadual/municipal).

O mecanismo de consulta permitirá o acesso via internet de tais informações e consiste em relatórios de cunho eminentemente gerencial para fins de controle e acompanhamento das sanções eventualmente aplicadas aos prestadores de contas e das situações que ensejem providências do interessado visando à sua regularização no que tange às contas eventualmente omissas.

Ressalta-se, no entanto, que as informações obtidas não têm valor de certidões, devendo estas serem peticionadas por meio do protocolo administrativo na Secretaria do TRE-RN ou perante o Cartório da Zona Eleitoral respectivo, conforme a jurisdição correspondente.