MPF INCENTIVA ESCOLAS POTIGUARES A PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CULTURA AFRO E ESCRAVIDÃO
![]() |
foto ilustrativa |
Gestores
deverão combater atos que representam discriminação contra os
negros e sua história
O
Ministério Público Federal (MPF) firmou um compromisso com a
Secretaria Estadual de Educação e o Centro de Educação Integrada
– CEI – com a finalidade de promover a conscientização sobre a
história afro e a escravidão negra no Brasil. Serão adotadas
medidas pedagógicas e operacionais para debate do tema no ambiente
escolar com o objetivo de inibir “qualquer ato tendente a tolerar a
discriminação e racismo”.
O
compromisso é fruto de audiência realizada na última sexta-feira
(26) – presidida pelo procurador da República Fernando Rocha –
que resulta de um procedimento preparatório em trâmite no MPF desde
a polêmica divulgação do caso de um garoto que, na festa de
halloween da escola em outubro do ano passado, foi fantasiado
de escravo pela mãe (maquiado com cicatrizes nas costas e no peito,
usando algemas e grilhões).
O CEI se
comprometeu a manter um plano pedagógico no qual conscientize sua
comunidade escolar da importância do conhecimento a respeito da
história do negro no país, bem como da irrefutável existência da
escravidão negra, assim como a combater atos que promovam, de forma
velada ou não, a discriminação contra os negros e sua história.
Os
dirigentes do colégio e da secretaria deverão enviar, dentro de 180
dias, um relatório ao MPF informando todas as ações já em curso e
as que serão adotadas para o cumprimento do compromisso.
Legislação
- O artigo 26-A, da Lei 9394/96 impõe aos estabelecimentos de
ensino fundamental e médio, sejam públicos ou particulares, o dever
de desenvolver o ensino sobre história e cultura afro-brasileiras.
Além da norma legal, está em vigor a “Década Internacional de
Afrodescendentes”, reconhecida pela ONU e cujo objetivo é divulgar
e preservar a história dos afrodescendentes no mundo.
O Brasil
também é signatário da Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada
em 27 de março de 1968. O Brasil também assinou a Convenção sobre
Direitos da Criança, ratificada em 14 de setembro de 1990.
O caso
está sendo tratado pelo MPF porque a Constituição determina que
compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes “previstos
em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução
no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,
ou reciprocamente”.
O fato
que originou o procedimento, por ter sido divulgado na internet pela
própria mãe da criança, configurou a “transnacionalidade”
exigida pela norma constitucional. Sobre as possíveis implicações
legais relacionadas diretamente à atitude envolvendo o ato de
vestir o filho como se fosse escravo, o procedimento segue em sigilo.
MPF INCENTIVA ESCOLAS POTIGUARES A PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CULTURA AFRO E ESCRAVIDÃO
Reviewed by Erivan Justino
on
segunda-feira, julho 29, 2019
Rating:

Nenhum comentário:
Seu comentário passará por uma avaliação...