PREFEITURA DE SANTA CRUZ FAZ APELO À CÂMARA MUNICIPAL

*Leia a matéria abaixo e entenda o porque...

Município pode perder recurso federal para Plano de Saneamento se Câmara Municipal não aprovar projeto de lei

O município de Santa Cruz foi contemplado com recursos no valor de R$ 236 mil oriundos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico que abrange quatros importantes eixos: saneamento básico, abastecimento de água, drenagem e resíduos sólidos.

Como esses recursos não estavam previstos no orçamento do município para este ano, o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 002/2013 para adequações de dotação orçamentária. Na prática, com autorização para a abertura de crédito especial, as dotações orçamentárias, ou seja, previsões de gastos, de projetos que não disponibilizam de recursos para a sua execução este ano, estariam sendo remanejadas para a elaboração do Plano de Saneamento, cujos recursos já estão disponíveis na FUNASA.

A questão é que o Projeto de Lei foi enviado à Câmara desde o último dia 16 de maio de 2013 mas ainda não foi  apreciado pelos parlamentares, ou seja, ainda não foi colocado em pauta para votação, atrasando o processo para a consolidação desses recursos na FUNASA.

O município de Santa Cruz trabalha com prazos para a contratação da empresa de assessoramento e para as audiências públicas que serão necessárias, já que se trata de um plano participativo que, a exemplo do Plano Diretor, sua elaboração necessita da participação de todos os segmentos da sociedade na apresentação de propostas e discussão das questões pertinentes ao saneamento básico no município.

Se o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a remanejar dotações orçamentárias não for aprovado, Santa Cruz perderá o recurso federal para a criação do importante e necessário Plano Municipal de Saneamento.

“Tivemos o privilegio de sermos contemplados com esse recurso e não podemos perdê-lo. A elaboração deste plano será o ponto de partida para que possamos deixar o nosso  município totalmente saneado, ação que representa mais qualidade de vida ao nosso povo. Esperamos sensibilidade dos vereadores para a aprovação desse projeto”, disse a prefeita Fernanda Costa.

A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias está prevista no artigo 43 da lei federal número 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Por Assecom-PMSC