DENTRO DE ACORDO, CONGRESSO DERRUBA VETOS E ENGESSA R$ 4,186 BILHÕES

O Congresso Nacional derrubou 6 dispositivos do veto 52 de Jair Bolsonaro à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nesta 4ª feira (4.mar.2020). Este era o mesmo veto que tinha partes que bloqueavam trechos do Orçamento impositivo. A derrubada estava no acordo para que a outra parte fosse mantida, mas custará 1 engessamento adicional de R$ 4,186 bilhões às contas públicas.

Os deputados barraram o veto por 282 votos a 167. Já no Senado, a derrota foi de 50 a 15. Para que 1 veto seja revertido no Congresso é preciso de ao menos 257 votos de deputados e de 1 mínimo de 41 senadores.

Os itens resgatados pelos congressistas impedem que órgãos e projetos da área de ciência e tecnologia do Orçamento pudessem sofrer contigenciamento –quando o governo segura recursos para que possa cumprir a meta fiscal. Desta forma, os cerca de R$ 4 bilhões deverão ser gastos de qualquer forma e os bloqueios, direcionados a outras áreas. Eis os órgãos beneficiados e seus respectivos recursos:

Programa 2042 – R$ 300 milhões;

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – R$ 50 milhões;

Embrapa – R$ 206 milhões;

FioCruz – R$ 1,132 bilhão;

IBGE – R$ 2,453 bilhões.

Por fazer parte de 1 acordo costurado pelo governo com o Congresso envolvendo o Orçamento impositivo, o próprio líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), subiu à tribuna para defender a derrubada dessa parte dos vetos.

“Essa decisão da Liderança do Governo no Senado Federal é fruto do entendimento que foi feito, no ano passado, para que pudéssemos aprovar diversos PLNs que possibilitaram ao governo federal concluir a sua programação orçamentária, para atender a pedidos que estavam sendo feitos por líderes da oposição e de outros partidos que estavam obstruindo, dificultando a tramitação e a apreciação dos PLNs. O governo, através do nosso Líder, do senador Eduardo Gomes, chegou a esse entendimento”, explicou.

“Quero me dirigir aos senadores e às senadoras para que nesta votação votemos pela derrubada do veto para que possamos seguir o que já foi decidido pela Câmara dos Deputados. Com isso, cumpriremos com o acordo que foi feito com diversas Lideranças partidárias”, completou.

Os vetos aos trechos da LDO que tratavam de Orçamento impositivo foram mantidos nesta 4ª feira com a chegada dos PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) enviados pelo Executivo. Estes devem ser aprovados na próxima 3ª feira (10.mar).

Os projetos regulamentam a impositividade das contas públicas e também dividem entre Congresso e governo federal os cerca de R$ 30 bilhões que antes estavam sob controle do relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o deputado Domingos Neto (PSD-CE).

OUTROS VETOS DA SESSÃO

Nem só de vetos à LDO foi feita a sessão do Congresso desta 4ª feira. Os deputados e senadores também mantiveram vetos em outras áreas da administração pública.

Os congressistas mantiveram veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que previa a denúncia pelo Ministério Público de crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 anos ou incapaz dentro de casa.

Veto que tratava de trechos da lei oriunda da medida provisória que criou o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outro que era sobre o denominado ‘contrato de desempenho’ no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais foram mantidos.

REVALIDA

Por último, foi mantido o veto parcial sobre a lei que instituiu o Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira). O trecho barrado por Bolsonaro permitia que instituições privadas pudessem aplicar o exame.

Na justificativa, o presidente afirmou que isso tirava a governabilidade sobre a revalidação. “A proposta traz riscos à qualidade do exame, já que instituições sem uma estrutura adequada e com critérios de avaliação mais flexíveis para a aplicação do exame de habilidades clínicas poderão aprovar a revalidação de diplomas de formados em Medicina sem a qualidade exigida para a atuação desses profissionais.”