CONGRESSO PRORROGA VIGÊNCIA DE MP QUE INSTITUI 13º PARA BOLSA FAMÍLIA


O Congresso Nacional prorrogou a vigência de três Medidas Provisórias pelo período de 60 dias. Os atos com a prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 9. Uma das MPs prorrogadas é a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do Bolsa Família. Também ganhou mais prazo para apreciação a MP 899, ou MP do contribuinte legal, que visa a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à União.
Por fim, o Congresso prorrogou a vigência da MP 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial para gerir fundo constituído por recursos decorrentes de conversão de multa, com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
As MPs têm validade já desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito. Ao prorrogar o prazo das MPs, o Congresso está ganhando mais tempo para apreciação das matérias.
CONGRESSO PRORROGA VIGÊNCIA DE MP QUE INSTITUI 13º PARA BOLSA FAMÍLIA CONGRESSO PRORROGA VIGÊNCIA DE MP QUE INSTITUI 13º PARA BOLSA FAMÍLIA Reviewed by Francisco Erivan Justino on segunda-feira, dezembro 09, 2019 Rating: 5

Nenhum comentário: