GOVERNO SOFRE DERROTA NO STF E ESTENDE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROEDI

O Governo do Rio Grande do Norte sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira (13), o ministro Dias Toffoli negou pedido de liminar da administração estadual para derrubar a suspensão dos efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) em Natal.

Nesse sábado (14), o governo publicou um decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) ampliando o prazo para o pagamento do Proedi até o próximo dia 27. “Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 27 de dezembro de 2019, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”, destacou o artigo 1º do decreto.

Para prorrogar o prazo, o Governo do RN contestou que há a necessidade de esclarecimento sobre as decisões do Tribunal de Justiça do RN em relação ao Proedi. No início da semana, o desembargador Cláudio Santos negou a suspensão dos efeitos do Proedi para oito municípios. Desta forma, o governo Fátima decidiu prorrogar o tempo.

O TJRN ainda não definiu uma data para a análise do mérito sobre o caso.