JUSTIÇA DO RN MANDA GOVERNO DEVOLVER POLICIAIS ÀS DELEGACIAS

O governo do Rio Grande do Norte deve evitar nomear policiais civis para ocupar cargos administrativos na Delegacia Geral de Polícia (Degepol) e na Secretaria de Segurança Pública (Sesed). E tem 12 meses deve devolver às delegacias 50% do policiais civis nessa situação.

A decisão é da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal e atende a pedido do Ministério Público do RN. A determinação só não vale para os que estiverem ocupando cargo comissionado ou lotados em unidades especializadas, como na Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

A ação é de 2018. De acordo com o MPRN, na época havia pelo menos 212 policiais (entre delegados, escrivães e agentes) afastados da atividade-fim e lotados na Degepol e na Sesed. Na visão da instituição, isso poderia caracterizar desvio de função.

O governo, em sua defesa, alegou que a situação era necessária porque não possui servidores suficientes. “Sendo imprescindível a utilização de policiais civis como forma de garantir o funcionamento adequado da máquina administrativa.”

Na decisão, o juiz Bruno Montenegro observou que dos 5.150 cargos de policial civil, previstos na Lei Complementar Estadual nº 417/2010, somente 1.461 estão preenchidos, o que corresponde a 28,36% do efetivo previsto em lei.

Além disso, ele verificou que cerca de 317 policiais civis estão exercendo funções administrativas, cedidos para outros órgãos, sem lotação ou com cargo em vacância. Na avaliação dele, isso compromete ainda mais o exercício da atividade-fim.