JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA QUE MUNICÍPIO RECEBA MULTAS DE REPATRIAÇÃO

A juíza federal Arali Maciel Duarte, da 1ª vara da Bahia, concedeu liminar favorável ao município baiano de Mundo Novo, para que a União repasse recursos das multas da repatriação à cidade. A ação foi imposta no último dia 24 de novembro, e poderá orientar as ações semelhantes que tramitam ou venham tramitar na justiça.

Os prefeitos do Rio Grande do Norte, através da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – aguardam garantias de que o Presidente da República Michel Temer vai repassar os recursos de multas e juros às cidades para acionar a justiça, já que o Senado aprovou projeto que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior, e os parlamentares exigiram à inclusão no texto da repartição a divisão dos recursos obtidos como multa com Estados e Municípios.

Na ação favorável a Novo Mundo, a justiça concede a inclusão do montante arrecadado pela União a título de multa (com base no art. 8° da Lei n° 13.254/16) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, da Constituição Federal ao Município autor; e que a União Federal repasse a cidade, no prazo de dez dias, a parte que lhe cabe dos valores arrecadados a título multa com base no art. 8° da Lei n° 13.254/16.

A juíza também considerou que “o fato de os Municípios terem sido excluídos do referido pacto implica em ofensa ao princípio da isonomia (previsto no art. 5°, caput, da Constituição Federal), já que foi dado tratamento desigual a entes públicos que se encontram na mesma situação jurídica.”, aponta a ação.

Nesta semana, uma comitiva de prefeitos do Rio Grande do Norte irá a Brasília para discutir a garantia dos recursos de multas e juros da repatriação para os municípios. A mobilização é organizada pela FEMURN, que tenta, junto a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, um encontro com o Presidente da República, Michel Temer, para sensibilizá-lo sobre os repasses e assegurar os recursos.