PROJETO ISENTA SERVIDORES DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS

O Projeto de Lei 119/16, de autoria do deputado Tomba Farias (PSB), que isenta do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores público do Estado foi um dos destaques entre as 15 matérias analisadas e votadas hoje na reunião da Comissão de Justiça e Redação (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (6). A iniciativa, aprovada por unanimidade, vai beneficiar os servidores da administração estadual que estiverem com seus rendimentos em atraso.

“Esse é um projeto de cunho social muito importante para os servidores do Estado, principalmente no momento de crise econômico-financeira. O Projeto autoriza o Poder Executivo a isentar de multa os servidores que estão com o pagamento dos tributos em atraso”, afirmou o relator da matéria, deputado Albert Dickson (PROS).

Em sua justificativa, o deputado Tomba Faria escreveu que “o atraso do pagamento dos servidores estaduais já entra no terceiro mês consecutivo sem que o Governo repasse a correção monetária aos servidores, também prevista na Constituição Estadual, quando não efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado”.  A matéria segue agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário da Assembleia Legislativa para votação final.

ESTRADAS

Tomba Farias também solicitou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER) o início das obras da operação tapa-buracos na região do Trairi. O parlamentar destacou que a mesma solicitação foi feita há mais de um ano, mas os serviços não foram iniciados.

“O Governo do Estado prometeu, mas as obras ainda não começaram. Faço um apelo para que se iniciem os serviços não apenas da RN 023, que liga o município de Santa Cruz a Lajes Pintadas, mas de toda a região do Trairi”, disse o deputado.