O
orçamento aprovado pelos deputados estaduais para custeio e
investimento público do Governo do Estado em 2017 recebeu 350 emendas
parlamentares. Na tarde desta quarta-feira (21) o Projeto da Lei
Orçamentária Anual (LOA) - que estima a receita e fixa as despesas para o
exercício de 2017 – foi finalizado em R$ 12,3 bilhões. O montante será
dividido em R$ 7,6 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 4,6 do Orçamento da
Seguridade Social.
A peça orçamentária chegou à Casa em setembro e tramitou na Comissão de
Finanças e Fiscalização (CFF), presidida pelo deputado Tomba Farias
(PSB), com relatoria do deputado George Soares (PR). O projeto analisado
reflete a situação financeira do Estado com congelamento no orçamento
dos Poderes e dos órgãos autônomos. Houve uma queda no índice de repasse
do valor global de 23% para 21% e ampliação da margem de remanejamento
de recursos pelo Executivo em 2%, ficando o total de 12%.
“O Poder Legislativo cumpre seu papel de mediador junto aos demais
poderes, setores sociais, sindicais e empresariais. Fizemos uma
discussão orçamentária bastante participativa e alinhada com a
realidade. Nestas negociações as partes entenderam o atual momento de
escassez de recursos. Além disto, fomos propositivos. Diante da crise, o
Poder Legislativo partiu na frente anunciando cortes e mantendo o
orçamento de 2017 nos parâmetros de 2016, assim como já tínhamos
proposto no orçamento de 2015”, avaliou o deputado Ezequiel Ferreira de
Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. Antes da votação, os parlamentares se reuniram na Comissão de
Fiscalização e Finanças (CFF) e ajustaram o relatório final do
orçamento, dentro do entendimento estabelecido entre os Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos Ministério Público e
Tribunal de Contas do Estado. A comissão discutiu e aprovou o
redimensionamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de
2017 em função de o Tribunal de Justiça ter aberto mão do valor de R$
83 milhões.
Com a nova redistribuição dos recursos, o Tribunal de Justiça vai ficar
com R$ 822,8 milhões: a Assembleia Legislativa com R$ 334,8 milhões; o
Ministério Público com R$ 302,5 Tribunal de Contas com R$ 91,2 e a
Defensoria Pública com 30,5 milhões.
De acordo com o relator, as cerca de 350 emendas foram uma forma para
atender os Poderes e órgãos autônomos. Os deputados não alteraram os
valores previstos no projeto original, destinados à Saúde, Educação e
Segurança. Para a Saúde, permaneceu o valor de R$ 1,41 bilhões; Educação
R$ 1,62 bilhões. A Segurança Pública receberá recursos na ordem de R$
1,2 bilhões.
A proposta compreende o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do
Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da administração Direta e
Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; e
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Discussão
Durante a sessão, a matéria foi debatida pelos 21 parlamentares
presentes. O deputado George Soares (PR), relator da peça considera que
esse ano o projeto mais técnico da Casa foi amplamente discutido e
avaliado. “Foi um fato histórico, quando proporcionamos o congelamento
do repasse para os poderes e órgãos autônomos. Agora com a devolução de
recursos do Tribunal de Justiça há condições de aprovação do Projeto
Original”, disse o deputado George. O relator disse que examinou todas
as demandas e proposições das categorias dos servidores e poderes,
buscando a solução mais adequada.
“Os recursos são limitados e as demandas crescentes. Significa
necessariamente uma eleição de prioridades. Os principais problemas do
nosso Estado vão muito além da Lei Orçamentária Anual”, disse George. O
relator destacou que foi procurado por sindicatos e entidades do setor
produtivo para discutir a execução orçamentária. Destacou o esforço para
reduzir o déficit orçamentário, que estava na ordem de R$ 449 milhões e
foi reduzido para R$ 88 milhões, numa queda de 80%. “O fato dos poderes
terem concordado com o congelamento, bloqueou os possíveis aumentos dos
percentuais de repasse aos poderes, minimizando as perdas do
Executivo”, destaca George. No caso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a redução anual foi de mais de R$ 12 milhões anuais.
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