PROJETO DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS É APROVADO E SITUACIONISTAS PROCURAM DISTORCER FATO

Ultimamente o blog vem recebendo muitas ligações/e-mails de pessoas interessadas em saber o que de fato está acontecendo sobre o projeto de Lei Complementar nº 015/12, Democratização das Escolas Municipais, após sua aprovação pela Câmara Municipal.

Algumas dessas pessoas que ligaram afirmaram que um aliado da base governista do município de Santa Cruz está afirmando, em programa de emissora de rádio(rádio Santa Cruz-AM / Galo Rural), que o desarquivamento do projeto pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal seguido da aprovação,  não vale nada. Isso porque existe um Mandado de Segurança tramitando na Vara Cível de Santa Cruz-RN, tendo como 'impetrante' o vereador Josemar Bezerra, no qual pede a ANULAÇÃO DA SESSÃO que arquivou o Projeto, sob o argumento que o arquivamento se deu com apenas 4 dos 9 votos existentes. Esta sessão do arquivamento do projeto foi presidida pelo vereador Tarcísio Reinaldo(impetrado).

"O projeto de Democratização das Escolas Municipais, mesmo 'Aguardando Trânsito em Julgado', não deverá sofrer nenhuma intervenção sobre aprovação ocorrida no Legislativo Municipal já que a solicitação feita no judiciário requere apenas a ANULAÇÃO DA SESSÃO, resguardando, totalmente, o projeto". Afirma o vereador Josemar Bezerra. 

O projeto, agora aprovado, seguirá para sanção da prefeita Dra. Fernanda pra, em seguida, serem encaminhadas as providências de por em prática as eleições nas Escolas Municipais. De acordo com a legislação, a prefeita terá 30 dias para Sancionar ou Vetar. Caso a prefeita opte pelo Veto, os vereadores de oposição o promulgarão... Transformando o PROJETO em LEI COMPLEMENTAR.

Apenas para conhecimento dos leitores aí está o nº do processo e os envolvidos.

Partes do Processo:  Nº 0002293-04.2012.8.20.0126
Impetrante:	JOSEMAR FERREIRA BEZERRA Advogado: Alisson Petros de Andrade Feitosa
Impetrado:	TARCÍSIO REINALDO DA SILVA Advogado: Ivanildo Ferreira Lima Filho