NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS [feitos] PELO GOVERNO FEDERAL

Enviado por Hugo Tavares

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO – NACIONAL), reunida em Assembleia Geral Ordinária, no dia 22 e 23 de março DE 2013 em Brasília, deliberou repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias, que fortaleceriam o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.

1) Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a reformulação legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da Lei.

2) Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando ainda mais a situação de sustentabilidade das emissoras;

3) Em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério das Comunicações pela revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da Portaria 462. Segundo, publicaria um novo decreto regulamentando a Lei 9.612, melhorando sua interpretação e estabelecendo conceitos mais claros sobre pequenas localidades, abrangência de participação das comunidades dos municípios, dentre outros. Terceiro, um Projeto de Lei do Executivo que alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, o número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.

4) O texto do decreto específico foi construído, em janeiro de 2012, junto ao Ministério das Comunicações, sendo enviado para a Casa Civil que alegou a necessidade de um parecer do primeiro que negou ter recebido essa solicitação.

5) Depois de 20 meses sem o Governo cumprir nenhum dos compromisso firmados com as rádios comunitárias, as negociações foram interrompidas com declarações do ministro das comunicações Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma prioridade para o Governo e do secretário executivo do Ministério das Comunicações César Alvarez, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.

Por isso, a Abraço Nacional expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal para reformulação da legislação das rádios comunitárias e exige a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço.