"ABRAÇO POTIGUAR" DIVULGA NOTA DE REPÚDIO CONTRA GOVERNO DILMA
NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS [feitos] PELO GOVERNO FEDERAL
Enviado por Hugo Tavares
A Associação Brasileira
de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO – NACIONAL), reunida em Assembleia
Geral Ordinária, no dia 22 e 23 de março DE 2013 em Brasília, deliberou
repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados
para reformulação da legislação das rádios comunitárias, que fortaleceriam o
serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade
cultural.
1) Em junho de 2011, foi
formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do
Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a reformulação
legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612 e, em seguida,
a revisão geral da Lei.
2) Para isso, o Ministério das
Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata
sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da
Abraço Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro
de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando ainda mais a
situação de sustentabilidade das emissoras;
3) Em novembro de 2011, foi
realizada uma renegociação junto ao Ministério das Comunicações pela revogação
da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação em
três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um decreto
específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da
Portaria 462. Segundo, publicaria um novo decreto regulamentando a Lei
9.612, melhorando sua interpretação e estabelecendo conceitos mais claros sobre
pequenas localidades, abrangência de participação das comunidades dos
municípios, dentre outros. Terceiro, um Projeto de Lei do Executivo que alteraria
a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, o número de canais, a
proteção legal, financiamento público, entre outras.
4) O texto do decreto
específico foi construído, em janeiro de 2012, junto ao Ministério das
Comunicações, sendo enviado para a Casa Civil que alegou a necessidade de um
parecer do primeiro que negou ter recebido essa solicitação.
5) Depois de 20 meses sem o
Governo cumprir nenhum dos compromisso firmados com as rádios comunitárias,
as negociações foram interrompidas com declarações do ministro das
comunicações Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma
prioridade para o Governo e do secretário executivo do Ministério das
Comunicações César Alvarez, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.
Por isso, a Abraço Nacional
expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo
Governo Federal para reformulação da legislação das rádios comunitárias e exige
a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a
reabertura das negociações.
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço.
"ABRAÇO POTIGUAR" DIVULGA NOTA DE REPÚDIO CONTRA GOVERNO DILMA
Reviewed by Erivan Justino
on
quarta-feira, março 27, 2013
Rating:
Nenhum comentário:
Seu comentário passará por uma avaliação...