GOVERNO DO ESTADO EMITE NOTA SOBRE PENSÃO VITALÍCIA DE EX-GOVERNADORES
Nota de esclarecimento
A respeito
dos atos publicados nesta quinta-feira (24) para regulamentação da pensão vitalícia
devida aos ex-governadores do Estado Lavoisier Maia e José Agripino Maia, o
Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que:
- O
benefício estava previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em
seu art. 175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente
ao longo dos anos. Entretanto, como os
autos dos procedimentos administrativos de concessão foram extraviados, houve
orientação da Procuradoria Geral do Estado, para que fosse publicado ato
regulamentador;
- Não se
trata de concessão de benefício novo nesta data nem há passivo a ser quitado
pelo Estado. Por imposição constitucional, as pensões vêm sendo pagas desde sua
implementação;
- O ato
regulamentador publicado hoje visa apenas a formalizar novamente a percepção da
vantagem em face do extravio dos procedimentos originais de concessão. É um ato
meramente formal;
- O
pagamento das pensões está sendo questionado na Justiça, mas não há nenhuma
decisão judicial, até o momento, que determine seu cancelamento. Portanto, o
Estado continua obrigado a pagá-las, em face do princípio da legalidade.
Gabinete
Civil do Estado do RN
GOVERNO DO ESTADO EMITE NOTA SOBRE PENSÃO VITALÍCIA DE EX-GOVERNADORES
Reviewed by Erivan Justino
on
quinta-feira, setembro 24, 2015
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