PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ASSINA A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDEB

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o decreto que regulamenta a Lei 14.113/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e o decreto que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Em seu pronunciamento, o Ministro da Educação Milton Ribeiro, disse considerar a assinatura do decreto um marco na educação básica pública do país. Ribeiro contou ainda que até o fim do mês de março o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgará os valores por aluno do Fundeb e o cronograma de repasses dos recursos da União para o ano de 2021, que está previsto repasse em torno de 179 bilhões, dos quais 19 bilhões referem-se à complementação da União. Além disso, informou que o FNDE vai disponibilizar manuais de orientação aos gestores e órgãos de acompanhamento, que podem ser baixados no site da autarquia.

Na ocasião, o Presidente sancionou ainda o Projeto de Lei 1.615/2019 (Lei Amália Barros) que classifica visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência e o decerto que dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição da pessoa com deficiência.