TJ MANDA POLÍCIA CIVIL VOLTAR AO TRABALHO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50 MIL

Por Assessoria Sesep
O desembargador Caio Alencar concedeu liminar a pedido da Procuradoria Geral do Estado, (PGE-RN), com relação à greve da Polícia Civil. Ele determinou a volta imediata ao trabalho de 50% do contingente da categoria, sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol).

No relatório, o magistrado não acatou o outro pedido da PGE, de considerar a greve ilegal. A greve teve início em 17 de maio passado.O procurador Geral do Estado, Miguel Josino, disse que recebeu a notícia com muita tranquilidade, já que o TJ atendeu ao pedido do Governo. "Em nossa ação, pedimos ou a volta total dos policiais ou 50% do efetivo, sob multa diária de R$ 50 mil. E nosso pedido foi aceito".

Miguel Josino espera que essa decisão faça os policiais refletirem e voltar integralmente ao trabalho. "Queremos, em um curto espaço de tempo estabelecer um relação de sinceridade e respeito com todas as categorias do funcionalismo público estadual. É importante que todos saibam que a situação financeira do Estado é séria e que estamos tomando todas as medidas para reverter esse quadro", concluiu.

Os policiais Civis buscam implementar o enquadramento da categoria conforme reza a lei 417/2010 (Lei dos Planos de Cargos, Carreira e Salários), mas o Estado não tem como cumprir este enquadramento de imediato por estar fora dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para conceder qualquer reajuste ou vantagem para o funcionalismo público.