DEPUTADOS PEDEM AO GOVERNO INFORMAÇÕES REPASSADAS À EQUIPE DE TRANSIÇÃO

As discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Redação recaíram sobre a real situação financeira do Estado do Rio Grande do Norte. O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE) anunciou na reunião desta terça-feira (11) que vai apresentar requerimento ao governo para ter acesso ao levantamento de dados solicitados pela equipe de transição. Os deputados também irão convidar o secretário de planejamento e finanças do governo, Obery Rodrigues, para prestar esclarecimentos na Assembleia Legislativa.

“Colher esses dados não é uma tarefa fácil. Vamos aproveitar que as informações estão sendo compiladas a pedido da transição para ter acesso aos dados e contribuir com o novo governo”, declarou o deputado Kelps Lima.

Os deputados também querem saber do secretário de planejamento e finanças o motivo da não liberação das emendas parlamentares.  “Eu estou numa situação muito difícil. Tento falar com o secretário de planejamento há 30 dias e não consigo. Têm situações que a primeira parcela da emenda foi liberada, a obra começou e o restante do dinheiro não saiu”, reclamou o deputado Hermano Morais (PMDB).

Outra preocupação é quanto à tramitação do Orçamento Geral do Estado e a possibilidade de haver um substitutivo ao projeto como vem declarando a equipe de transição do governador eleito, Robinson Faria.


Votações
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou Projeto de Lei (027/2014), de iniciativa do Tribunal de Justiça, para regulamentar a convocação de juízes de terceira entrância para substituir os desembargadores nos afastamentos superiores a 30 dias. O deputado Kelps Lima, relator da matéria, ressaltou a proposta da Associação dos Magistrados para que houvesse uma inscrição dos juízes interessados, sob a alegação de não ferir o princípio da inamovibilidade dos magistrados. Mas o relator entendeu que poderia haver vacância do cargo, caso nenhum juiz atendesse ao chamado.   

“A medida prestigia os juízes mais antigos. Dentre os terceiros, haverá um sorteio para a substituição. O juiz não perde o vínculo, sairá transitoriamente com sua concordância”, ressaltou em defesa da constitucionalidade da matéria.

Os deputados votaram pela inadmissibilidade do Projeto de Lei 77/2014, de autoria do deputado Fábio Dantas (PHS), para implantação do Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar no RN. A negativa atende ao voto do relator Agnelo Alves (PDT) por vício de iniciativa, em desacordo com Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seguindo o voto do relator, o deputado Hermano Morais (PMDB), os parlamentares também rejeitaram a proposta do deputado Leonardo Nogueira (DEM) para alteração na 6968/96, permitindo a ao executivo apresentar decreto de redução da alíquota de ICMS, especialmente para o querosene de aviação e tarifa aeroportuária. Os deputados ressaltaram que o decreto  unilateral não pode regular a matéria.

Próxima sessão
O presidente da CCJ, o deputado Hermano Morais (PMDB), anunciou para a sessão da próxima terça-feira a votação do novo Código de Segurança contra Incêndios, matéria em tramitação na Assembleia Legislativa, por iniciativa do governo do estado.