Mototaxistas e Motoboys serão os principais beneficiados com a aprovação do projeto de Lei
O deputado estadual Carlos Augusto Maia (PTdoB) falou em sessão
ordinária, nesta terça-feira (25), sobre o Projeto de Lei de sua autoria
que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
quando da aquisição de motocicletas, com motores não superiores a 250
cilindradas, para mototaxistas e motoboys.
“A iniciativa vai proporcionar o fortalecimento da categoria e a
segurança ao usuário, pois o benefício irá estimular a aquisição de
novas motocicletas para a prestação do serviço”, disse Carlos Augusto.
O parlamentar destaca que os taxistas têm direito à isenção de alguns
tributos para aquisição de veículos destinados ao exercício de sua
atividade. Assim, obedecendo ao princípio constitucional da igualdade
que se dê tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente,
que é o caso dos mototaxistas e motoboys.
Carlos Augusto Maia disse ainda que para conceder isenção tributária
relativa ao ICMS não há necessidade de observância do princípio da
anterioridade, pois é um benefício por si só, não se tratando de
elemento surpresa ao contribuinte, pois toda isenção é bem quista, desde
atendidos os requisitos previstos em lei, o que foi feito no Projeto de
Lei.
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