PREFEITURA DE SANTA CRUZ ENVIA PROJETO DE LEI SOBRE PLANO DE EDUCAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Depois de cumprir todas as etapas do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), a Prefeitura de Santa Cruz enviou para o Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que trata do Plano objetivando a apreciação por parte dos vereadores. Após aprovado, o PME irá nortear o município nas ações e metas para a área da Educação para os próximos 10 anos, em consonância com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Um dos trechos do documento enviado à Câmara Municipal assinado pela Prefeita Fernanda Costa afirma que o Plano Municipal de Educação é um instrumento de cidadania, de garantia de direitos das crianças, adolescentes e jovens e, ao mesmo tempo, é uma diretriz que faz com que a Educação no município de Santa Cruz seja uma política pública baseada em preceitos legais.