DEFENSORIA PÚBLICA DO RN PEDE, JUDICIALMENTE, REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “CNH POPULAR”


A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) entrou na justiça com mandado de injunção coletivo para garantir a regulamentação do programa público “CNH Popular”, instituído no Rio Grande do Norte através da Lei nº 459/2011. O procedimento foi protocolizado junto ao Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (10) e pede que o Poder Judiciário estabeleça prazo para que seja publicado o decreto estadual de regulamentação da Lei.

A demanda coletiva pede a notificação da Governadora do Estado para que preste informações que entender necessárias no prazo legal de 10 dias e busca estabelecer prazo máximo de 30 dias para que seja publicado o decreto de regulamentação. Vencido o prazo fixado judicialmente e levando em consideração a finalidade do mandado de injunção coletivo, que seja determinado ao Estado do Rio Grande do Norte que conceda o direito à gratuidade da CNH, independentemente da expedição de norma regulamentadora, a todos os beneficiários do Bolsa Família que solicitarem perante o Detran e que preencham os requisitos da Lei Complementar de nº 451-2011.

A legislação especifica que a execução do Programa ficará a cargo do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran), mas o direito não vem sendo implementado sob a justificativa de necessidade de publicação de um decreto pelo Poder Executivo, embora a Lei já esteja em vigor há mais de 7 anos. Através do Núcleo de Tutela Coletiva, a DPE/RN enviou ofício ao Gabinete Civil do Governo do Estado e ao Detran, solicitando informações sobre a implementação do Programa e sobre a existência de um normativo em vigor regulamentando a lei. No entanto, os expedientes não foram respondidos. 

Durante a instrução do procedimento, verificou-se também que ofícios foram formalizados por membros da Assembleia Legislativa solicitando a adoção de providências para regulamentação da Lei pelo Governo do Estado, conforme se constatou de boletins das sessões legislativas publicadas no diário eletrônico nos meses de março e maio de 2019.

O programa público “CNH Popular” tem como objetivo possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Programa Federal Bolsa Família, que também satisfaçam outros critérios previstos na Lei como saber ler e escrever e possuir documento de identificação civil, entre outros.

A gratuidade prevista na Lei compreende a isenção das taxas relativas aos seguintes serviços: I - exames clínico-médicos de aptidão física e mental; II - exame psicológico; III - licença de aprendizagem de direção veicular; IV - custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”, da nova CNH; e V - exame de atualização para renovação da CNH, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”.
DEFENSORIA PÚBLICA DO RN PEDE, JUDICIALMENTE, REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “CNH POPULAR” DEFENSORIA PÚBLICA DO RN PEDE, JUDICIALMENTE, REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “CNH POPULAR” Reviewed by Francisco Erivan Justino on 12 julho Rating: 5

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