PROJETO DE TOMBA PREVÊ ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS QUANDO GOVERNO ATRASAR PAGAMENTO

Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16), o deputado Tomba Farias (PSB) falou um sobre um Projeto de Lei para os servidores públicos estaduais da administração direta e indireta, além de autarquias, quando do atraso no pagamento da folha salarial por parte do Governo do Estado.
“A proposta é isentar esses servidores do pagamento de juros e multas dos tributos estaduais sempre que o Governo atrasar o pagamento do funcionalismo público. Por exemplo: se o Executivo tem o pagamento marcado para o dia 30 e não cumpre com esse pagamento, ao mesmo tempo em que o servidor tem uma conta de IPVA por vencer nesta mesma data, então ele será isento dos tributos cobrados após o vencimento desta conta”, explica Tomba.
Segundo o parlamentar, os atrasos no pagamento da folha salarial do funcionalismo público vêm sendo crescente e são necessárias medidas para que os servidores não sejam penalizados. “Enquanto o Governo do Estado estiver nessa crise, o funcionário não pode ser prejudicado”, concluiu.