(FECAM) INCENTIVA PRESIDENTES DE CÂMARAS A ACIONAR A JUSTIÇA PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA LEI QUE REDUZIU REPASSES

A Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam/RN) disponibilizou uma equipe técnica, composta de advogados, procuradores e contadores para que os presidentes dos Poderes Legislativos municipais ingressem na justiça com uma ação, solicitando o reparo em virtudes das perdas no repasse do duodécimo. Os repasses as Câmaras diminuíram depois que o Congresso Nacional aprovou a emenda 58, conhecida como PEC dos Vereadores, que aumentou o número de parlamentares a partir de 2012 e diminuiu os gastos de cada vereador.

Depois que acionaram a justiça, algumas Câmaras Municipais ganharam por força de liminar o mesmo repasse de 2009. De acordo com informações passadas pela Fecam, já conseguiram a liminar as Câmaras de: Afonso Bezerra, Pedro Avelino, José da Penha, Monte das Gameleiras e Serra Caiada. Outras 15 instituições também já ingressaram com a ação. Maiores informações na sede da Fecam, que fica na Av. Pridente de Morais, no bairro Petrópolis, Natal/RN.