RN TÊM DEZ DIAS PARA REVISAR BASE DE CÁLCULOS DA LRF, DIZ TRIBUNAL DE CONTAS

A contar da notificação recebida pelo chefe do Poder Executivo Robinson Faria (PSD), o Governo do Rio Grande do Norte terá dez dias para revisar a base de cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal potiguar (LRF), que atualmente conta com uma divergência no tocante ao valor de R$ 284,9 milhões, responsável por “maquiar” o índice do limite de gastos da folha de pagamento de pessoal de 2017.

O prazo foi dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que na última quinta-feira, 7, determinou a suspensão da nova metodologia adotada pelo Executivo no cálculo desta despesa, reduzida, segundo o Estado, em 16% se comparada à Receita Corrente Líquida (RCL).

Segundo o TCE, o valor foi detectado entre as despesas brutas com inativos “de modo que eles passam a ser devidamente computados nos gastos brutos com inativos e, dessa forma, produzem seus reflexos na evidenciação transparente e fidedigna da adequação das despesas com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O entendimento da Corte de Contas foi alcançado através dos números registrados no Demonstrativo de Despesa com Pessoal no Relatório de Gestão Fiscal do RN relativo ao primeiro quadrimestre deste ano, além das informações que estão processadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAF).

O conselheiro Tarcísio Costa, relator deste processo no Tribunal de Contas, disse em seu voto que o corpo técnico do TCE constatou que os gastos com pessoal atingiram, no primeiro quadrimestre de 2017, 66,31% das rendas do Estado, número bem maior do que os 56,87% que foram publicados e admitidos pelo Governo do RN no Diário Oficial (DOE) do último dia 29 de setembro.

Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que os gastos máximos com folha de pessoal não podem ultrapassar os 49% da receita líquida na administração pública.