CCJ APROVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em sua reunião plenária, desta terça-feira (6) o relatório do deputado Albert Dickson (PROS) que institui o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, referentes aos anos de 2015 a 2025.  O relator incluiu no Projeto original encaminhado pelo Governo do Estado, quatro emendas aditivas, quatro modificativas e 10 supressivas.

“Esse plano é muito importante porque não existia um procedimento regulamentado para o setor de Educação. As ações eram aleatórias, dependendo de cada gestor. Agora vão existir metas a serem cumpridas durante 10 anos. As nossas emendas aditivas foram no setor de educação infantil, com relação a transporte, alimentação e saúde”, disse Albert Dickson.

O Projeto com origem no Executivo destina-se a imprimir aos princípios programáticos enumerados pela Constituição Federal em seu artigo 206, juntamente com as garantias postas no artigo 208.

Ainda na reunião de hoje foram aprovados o Projeto de Lei, de autoria do Executivo que dispõe sobre a Dessalinização das Águas do Mar e das Águas sob Domínio do Estado e quatro projetos de reconhecimento de utilidade pública. Três vetos governamentais foram analisados e todos mantidos. O deputado Albert Dickson pediu vista do Projeto de Lei, de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) que institui o Dia da Família nas Escolas do Estado.

Ao final da reunião a presidente da CCJ, Márcia Maia comunicou ao plenário que encaminhou ofício à secretaria de Tributação do Estado solicitando informações sobre os processos que tratam sobre os impostos, dos quais é relatora e convocou uma reunião extraordinária para a próxima quinta-feira (8), para análise das matérias casos as informações cheguem à Comissão.

Os deputados Albert Dickson e Carlos Augusto (PTdoB) também comunicaram que ainda não receberam as informações sobre as modificações a serem feitas pelo Governo nos projetos que tratam do PROADI e da reestruturação da SEJUC, respectivamente.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), José Adécio (DEM), Kelps Lima (SDD) e Carlos Augusto.