ASSEMBLEIA PROMULGA PEC QUE BENEFICIA SERVIDORES APOSENTADOS

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2015, promulgada na manhã desta quarta-feira (21), permite aos servidores públicos incorporar aos proventos de aposentadoria, algumas gratificações a que tinham direito quando estavam na ativa, como é o caso da gratificação de insalubridade para os servidores da saúde.

A votação final da proposta de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD) ocorreu na sessão da terça-feira (20). Com a PEC aprovada em plenário, uma sessão solene, realizada hoje (21), promulgou o novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.

A proposta foi apresentada pelo deputado após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que excluiu das aposentadorias dos servidores do Estado o valor pago por gratificações transitórias.