PRAZO PARA ALTERAR VAGAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO TERMINA AGORA
O colega Marcos Reinaldo(PT)-Santa Cruz nos enviou este e-mail que esclarece sobre o prazo final para as câmaras municipais fazerem suas alterações quanto ao número de vagas no legislativo.
De acordo com estas informações o prazo não tem que ser 1(um) ano antes das eleições e sim até o termino do período das convenções partidárias, ou seja, dentro do primeiro semestre de 2011.
Veja o e-mail enviado por ele:
CARO AMIGO
ENVIO decisão TSE - PUBLICADA EM 1º.08.2011.
TSE – BOLETIM INFORMATIVO Nº 21
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.248/MG
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Ementa: Número de vereadores. Fixação. Lei Orgânica.
– O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termino final do período das convenções partidárias. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 30.521 e Res.-TSE nº 22.823/2008.
Agravo regimental a que se nega provimento.
DJE de 1º.8.2011.
Noticiado no informativo nº 14/2011.
Sds.
Marcos Reinaldo da Silva
Do blog:
Senhores vereadores, analisem o que está sendo colocado, deixem as "picuinhas" de lado e façam o melhor para o povo de Santa Cruz. Só!!
PRAZO PARA ALTERAR VAGAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO TERMINA AGORA
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Reviewed by Erivan Justino
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quarta-feira, setembro 28, 2011
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Marcos Reinaldo só conversa besteira, na audiência Publica que foi discultido o aumento de vagas ele falou 40 minutos e ninguém entendeu nada e deixou todo mundo irritado.
ResponderExcluirErivan, o assessor jurídico da União de Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), Silomar Garcia, disse ontem que há um entendimento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizando que a ampliação de vagas ocorra até o final das convenções partidárias, em junho do ano que vem. Como a posição não é unânime, a recomendação da entidade é que a votação em dois turnos ocorra até sete de outubro.
ResponderExcluirPortanto o prazo para aumentar ou não o número de vereadores encerra no próximo dia sete.
Se o aumento das vagas é até as convenções partidárias...porque essa pressa na aprovação da matéria? querendo que o presidente atropele o Regimento Interno. Outrossim:A preocupação de todas as câmaras do país é que alterem até o dia 07.10.2011? Cuidado no principio da anterioridade,Art. 16 da constituição Federal. Parabens Pres. Tarcisio,mostre que você e alguns vereadodores entende do Regimento Interno:Terezinha,Luciclaudio...
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