APROVADO PROJETO QUE PROÍBE UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ) aprova em reunião realizada na manhã desta terça-feira (14) o Projeto de
Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em
restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares, no Rio Grande
do Norte.
De acordo com o Projeto, fica estabelecido o prazo de 180 dias, contados da data de transformação do Projeto em Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado pela proposta.
Em seu artigo 3º, o Projeto determina a aplicação de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, ficam os comerciantes autorizados a manterem uma reserva ativa de canudos plásticos individuais em quantidade a ser definida na regulamentação da Lei, para uso específico de pessoas com deficiência (PcD).
Na reunião foram discutidos outros 12 projetos, sendo nove aprovados pela CCJ, dois considerados inadmissíveis e um arquivado. Quatro deputados participaram da reunião.
APROVADO PROJETO QUE PROÍBE UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS
Reviewed by Erivan Justino
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quarta-feira, agosto 15, 2018
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