CHEGOU A HORA DE APROVAR PEC DE INICIATIVA POPULAR
Lei de Reforma do Congresso de
2011(emenda à
Constituição) PEC de iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de
emenda à Constituição Federal).
1. O
congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá
'aposentadoria por tempo de parlamentar', mas contará o prazo de mandato
exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua
profissão civil.
2. O Congresso (congressistas e
funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e
futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime
do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios
dentro do regime do INSS exatamente
como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra
finalidade.
3. Os senhores
congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, assim como todos os
brasileiros.
4. Aos Congressistas fica vetado
aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento
de salários da população em geral, no mesmo
período.
5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. O Congresso deve igualmente cumprir todas
as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela
referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do
Congresso.
7. Exercer um mandato no Congresso é uma
honra, um privilégio e uma responsabilidade, não um uma carreira. Parlamentares
não devem servir em mais de duas legislaturas
consecutivas.
8. É vetada a atividade de lobista ou
de 'consultor' quando o objeto tiver qualquer laço com a causa
pública. "
A hora para esta PEC - Proposta de Emenda Constitucional -
é
AGORA.
CHEGOU A HORA DE APROVAR PEC DE INICIATIVA POPULAR
Reviewed by Erivan Justino
on
segunda-feira, junho 24, 2013
Rating:
Nenhum comentário:
Seu comentário passará por uma avaliação...