TJ SUSPENDE AÇÃO JUDICIAL DO MP

O mandado de segurança interposto no Tribunal de Justiça (TJ/RN) pelo Ministério Público (MPE) para recuperar o que considera como repasses atrasados do duodécimo foi suspenso pela desembargadora Maria Zeneide Bezerra. A decisão da magistrada se deu em face de uma "exceção de suspeição", impetrada pelo Governo do Estado.

Maria Zenaide Bezerra avaliou que o processo deve ficar, temporariamente, suspenso

O Executivo alegou que o TJ/RN encabeça uma ação similar no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o que põe os membros da corte sob suspeição. Na ação do STF, o ministro Ricardo Lewandowsky concedeu um liminar na qual determina que o governo repasse integralmente, ao Judiciário estadual, o duodécimo de outubro. Com relação aos demais pedidos - repasse de diferanças dos meses anteriores e garantias para novembro e dezembro - a definição será no julgamento do mérido.

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra utilizou-se de regramento do Regimento Interno do Poder Judiciário potiguar para determinar que a "exceção" interposta pelo Estado seja separada dos autos do Mandado de Segurança, ficando o feito principal suspenso até que seja definitivamente julgado o recurso.

"Sejam os autos da exceção remetidos a presidente deste Tribunal, tendo em vista ser a autoridade competente para instruí-la, conforme disposto no art. 373, que destaco: O processo de suspeição, que obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil e no de Processo Penal, conforme a natureza do feito, será relatado pelo Presidente do Tribunal", pontuou Zeneide.

 

No mandado de segurança, o MP pede que a Justiça determine ao governo o repasse de R$ 19 milhões, que seriam o correspondente à transparência do duodécimo que caberia à instituição, mas não foi transferido integralmente. A somatória inclui dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Estado deste ano, englobando os recursos destinados a pessoal, custeio, investimento e os restos a pagar. Os valores - segundo a Procuradoria-geral de Justiça seriam necessários para atender as despesas pessoal, de custeio e de investimento. Na ação o MP chega a pedir o bloqueio da conta única do Estado para garantir o depósito de R$ 6.790.520,45, referentes a restos a pagar.

"Diante desse quadro, não resta à instituição outra alternativa, senão utilizar da presente medida judicial", alegou o procurador, na ação de mandado de segurança. O governo do Estado tem evitado nos últimos três dias declarações públicas sobre as divergências com o MP e o TJ no que diz respeito aos repasses orçamentários. Antes, integrantes da administração estadual declaram que os repasses estão coerentes com as receitas.