DEPUTADOS DA CCJ APROVAM PROJETO QUE BENEFICIA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

 


Os deputados que integram a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram Projeto de Lei que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD). Sob relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), a proposta foi classificada - pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD) - como “uma importante agenda que precisa de mecanismos para combater esse mal da nossa sociedade”.


Além deste, foram aprovados o Projeto de Lei que declara o Parque Nacional da Furna Feia, localizado nos municípios de Baraúna e Mossoró, como patrimônio cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do RN, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC) e o PL que proíbe o rebocamento de veículo estacionado em local proibido, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).


“Verificamos que a propositura não versa sobre questão do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim sobre questão procedimental do poder de polícia, que pode usar o bom senso e não fazer o recolhimento do veículo quando o proprietário estiver presente”, destacou o relator, deputado Subtenente Eliabe.


Ainda na reunião desta terça-feira (31), os deputados que integram a CCJ aprovaram também proposta de Isolda Dantas (PT) que dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no RN; projeto de George Soares que reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Autistas do Vale do Assu (AMAAVA); projeto de Kleber Rodrigues (PL) que cria o Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais; projeto de Cristiane Dantas (SDD) que institui o Dia Estadual de Conscientização a Esclerodermia; projeto de Albert Dickson (PROS) que institui a Semana do Laço Branco. “Nosso objetivo é estimular os homens para que eles lutem contra a violência contra as mulheres”, destacou o autor.


Outros quatro projetos, estes de autoria do deputado de Francisco do PT, foram aprovados, respectivamente o que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do RN o João Redondo (Teatro de Bonecos Popular); o que institui a Lei da Cultura Popular no RN; o que concede título de cidadão Norte-rio-grandense ao senhor João Leal Eulálio e o que cria o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural.


Dando prosseguimento à reunião da comissão parlamentar, a deputada Isolda Dantas (PT) votou pela manutenção do veto na proposta de iniciativa de Kleber Rodrigues que dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.


Um pedido de diligências foi feito por Isolda Dantas para o projeto de lei de George Soares (PL) que denomina ‘Centro Estadual de Educação Especial Professor Joiran Medeiros da Silva’ o centro estadual de educação especial, localizado no Centro Administrativo.


Três propostas sugerindo a inclusão de grupos como prioritários na fila de vacinação foram arquivadas e perderam o objeto pela prejudicialidade, uma vez que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Plano Nacional de Imunização. Um pedido de vistas para o projeto que institui a Semana Estadual do Incentivo ao ciclismo no calendário oficial do estado foi protocolado pelo deputado Hermano Morais (PSB).

Fonte: Tribuna de Notícias

DEPUTADOS DA CCJ APROVAM PROJETO QUE BENEFICIA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEPUTADOS DA CCJ APROVAM PROJETO QUE BENEFICIA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA Reviewed by Erivan Justino on terça-feira, agosto 31, 2021 Rating: 5

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