TELEFÔNICAS ESTÃO PROIBIDAS DE MULTAR POR QUEBRA DE CONTRATO NO RN

 


A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta quarta-feira (30) lei que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular.

Segundo a norma, as empresas concessionárias de prestação de serviços de telefonia fixa e celular deverão se adequar aos termos desta Lei no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação.

O texto da lei aponta que as empresas que prestam o serviço de telefonia ficam proibidas de aplicar multas por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamento ou de alteração para plano mais vantajoso, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

Fonte: Tribuna de Notícias

TELEFÔNICAS ESTÃO PROIBIDAS DE MULTAR POR QUEBRA DE CONTRATO NO RN TELEFÔNICAS ESTÃO PROIBIDAS DE MULTAR POR QUEBRA DE CONTRATO NO RN Reviewed by Erivan Justino on segunda-feira, maio 03, 2021 Rating: 5

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