CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE PORTE DE ARMAS



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A proposta ainda não tem data para ser apreciada.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O pedido de urgência estava previsto para ser analisado na sessão da última terça-feira (13), no entanto, um acordo para viabilizar a votação da MP de Liberdade Econômica fez com que o governo retirasse o pedido de urgência. Com a aprovação do texto-base da MP, o pedido de urgência da matéria voltou à pauta da Câmara.

Neste momento, o plenário vota o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE PORTE DE ARMAS CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE PORTE DE ARMAS Reviewed by Francisco Erivan Justino on sexta-feira, agosto 16, 2019 Rating: 5

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