VEREADOR ERIVAN JUSTINO APRESENTA PROJETO DE LEI DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA COMUNIDADE ESCOLAR, INDICACÃO PARA O MUNICÍPIO E MOÇÃO DE PESAR

 
O Vereador Erivan Justino apresentou durante a Sessão Ordinária desta última terça-feira, 05/05, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz-RN, o Projeto de LEI Nº 027/2021 que institui o programa Maria da Penha vai à escola, propôs também uma indicação de Nº 101/2021 para instalação de rede de esgotamento sanitário, loteamento Nova Santa Cruz-RN, e uma Moção de Pesar aos familiares do Sr. FRANCISCO FAUSTINO DA COSTA - popularmente conhecido por TICO DA OFICINA.

PROJETO DE LEI Nº  027/2021 - Ementa: Institui o programa Maria da Penha vai à escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz-RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica instituído o Programa Maria da Penha vai à Escola, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando, principalmente, as servidoras e professoras das Unidades da Rede Pública de ensino.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

Art. 3º. O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:

I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; ACESSE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;

V - Divulgar os vários canais de comunicação existentes para fins de recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

Art. 4º. Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como:

I – Palestras;

II – Debates;

III – Webnários, seminários;

IV – Vídeos;

V – Lives;

VI – Outras formas de recursos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
 

INDICAÇÃO Nº 101/2021 - Ementa: INDICA a instalação de rede de esgotamento sanitário na Rua Manoel Macedo de Oliveira, loteamento Nova Santa Cruz, Santa Cruz-RN. A referida rua tem uma rede de esgoto feita há anos pelos próprios moradores, com cano de 100mm, e a muito tempo não atende mais as necessidades das demandas de todos os moradores. Acarretando grandes problemas nas residências, com retorno dos dejetos nos ralos dos banheiros e em outros pontos da rede de esgotamento das residências.
Solicitamos dos órgãos competentes as devidas providências, que façam um estudo do problema, encaminhando as medidas necessárias à resolução do problema.

 
MOÇÃO DE PESAR  - Pelo vereador Erivan Justino, foi dito que o Sr. Francisco Faustino, popularmente conhecido como Tico da Oficina sempre foi um cidadão de respeitada conduta e dedicação à família e a comunidade. 
"Era um cidadão santa-cruzense, dedicou sua vida às atividades mecânicas de automóveis, prestando relevantes serviços nesse segmento a Santa Cruz e a toda região. Tico deixou esposa; a professora aposentada, Marli Tavares da Fonseca Costa, e três filhos: os empresários santa-cruzenses Júnior e Denílson Costa, e a professora Dilma Carla. Hoje a família reza pelo seu ente querido, pedindo a Deus que o receba no reino do céu.".

Assessoria de Comunicação - MJ
VEREADOR ERIVAN JUSTINO APRESENTA PROJETO DE LEI DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA COMUNIDADE ESCOLAR, INDICACÃO PARA O MUNICÍPIO E MOÇÃO DE PESAR VEREADOR ERIVAN JUSTINO APRESENTA PROJETO DE LEI DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA COMUNIDADE ESCOLAR, INDICACÃO PARA O MUNICÍPIO E MOÇÃO DE PESAR Reviewed by Erivan Justino on quarta-feira, maio 05, 2021 Rating: 5

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