GESTORES PÚBLICOS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU NO PERÍODO 2004/2012 TERÃO REGISTROS IMPUGNADOS, DIZ TSE
Até
o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de
Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos
responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade
insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos
em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder
Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em
cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.
Ontem(24), o presidente do Tribunal de Contas da União(TCU), Augusto Nardes,
entregou a lista de pessoas com contas públicas julgadas
irregulares pelo TCU ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ministro Dias Toffoli. A lista, com 6.603 nomes, deve subsidiar as
declarações de inelegibilidade da Justiça eleitoral para aqueles que
quiserem concorrer nas eleições de outubro. Todos esses nomes não têm
mais direito a recurso no TCU. Os envolvidos podem ser punidos com até
oito anos de proibição a concorrer a cargos eletivos, como prevê a Lei
da Ficha Limpa.
Confira lista de impugnados no site abaixo:
http://www.tse.jus.br/hotSites/tcu/ResponsaveisContasJulgadasIrregularesEleicoes2012_UF.pdf
Confira lista de impugnados no site abaixo:
http://www.tse.jus.br/hotSites/tcu/ResponsaveisContasJulgadasIrregularesEleicoes2012_UF.pdf
GESTORES PÚBLICOS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU NO PERÍODO 2004/2012 TERÃO REGISTROS IMPUGNADOS, DIZ TSE
Reviewed by Erivan Justino
on
quarta-feira, junho 25, 2014
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