GOVERNO DO ESTADO ANULA CONTRATO PARA INSPEÇÃO VEICULAR

Por TN

O Governo do Estado acatou o paracer da Procuradoria geral do Estado e anulou o contrato de prestação de serviço do consórcio Inspar com o Detran para a realização da inspeção veicular no Rio Grande do Norte. A decisão foi anunciada na tarde desta quarta-feira (9), pelo procurador geral do estado, Miguel Josino.

O relatório final com a revisão do processo e da implantação do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) foi entregue no final desta tarde ao chefe do gabinete civil, Paulo de Tarso. Em entrevista coletiva, foi anunciado que o Governo acatou a sugestão do procurador.

O Ministério Público Estadual já havia pedido a anulação do processo licitatório que deu origem ao contrato do Detran/RN com o consórcio Inspar. O procurador geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, também acatou representação do Ministério Público Estadual e pediu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.270/2009, que dispõe sobre a implantação da inspeção veicular e a cobrança de tarifa pelos serviços. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, já está na Justiça Federal.