GOVERNO DO RN EMITE NOTA SOBRE POSSÍVEL PARALISAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
Nota de Esclarecimento
A
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Sejuc vem se
manifestar acerca da possível paralisação dos agentes penitenciários no
próximo dia 31 de maio.
1º
- A pauta apresentada refere-se ao Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR e o Estatuto, que segundo o Sindicato está em
discussão desde 2011, porém o processo que trata dos dois projetos de
Lei, nº 68.843/2014 5, teve sua tramitação iniciada em 28 de março de
2014, portanto há apenas 60 dias;
2º - Trata-se de duas Leis bastante extensas, sendo o PCCR com 55
artigos e o Estatuto com 66 artigos. Seguindo o Plano apresentado pelo
Sindicato que trás muitas regulamentações na carreira do agente
penitenciário, criação de vantagens e auxílios, além de um incremento na
remuneração que somados podem chegar a mais de 200% de reajuste. Algo
totalmente fora da realidade do nosso Estado e do País, uma vez que a
inflação anual gira em torno de 6% no País;
3º
- É importante frisar que a Secretaria de Justiça vem desenvolvendo
importantes ações para a valorização do profissional agente
penitenciário. Ao longo dessa gestão foi concedido um aumento de 45% a
estes profissionais (15% em setembro/2012 e 30% em maio/2013), por meio
da Lei Complementar Nº 474/2012, em 17 de setembro de 2012.
O
Governo do Estado também nomeou novos agentes penitenciários, nos
últimos dois anos, vindo a preencher todos os cargos existentes no final
de abril/2014.
Em
relação ao investimento em equipamentos, o Governo do Estado adquiriu
coletes à prova de balas; algemas; espingardas calibre 12; pistolas
Ponto 40, fuzis, munição, capacetes, escudos e caneleiras. Além do
processo já em andamento para compra de fardamento.
Já
sobre a aquisição de veículos, foram 20 viaturas de médio porte, de
cinco viaturas tipo furgão, grande porte, e mais 10 veículos de pequeno
porte.
No
que diz respeito à infraestrutura, a Secretaria de Justiça vem
realizando reparos nas unidades prisionais, como a reforma e ampliação
da Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó. E construção da Cadeia
Pública de Ceará-Mirim em parceria com o Departamento Penitenciário
Nacional – Depen, que encontra-se em fase de licitação.
A
Sejuc e o Governo do Estado continuam abertos ao diálogo, como sempre
estiveram para seguir com o debate, sobretudo por entender que o Plano
de cargos e o Estatuto são uma conquista necessária, não só para esta
categoria como para outras, porém a proposta apresentada pelo Sindicato
implica em um incremento de 200% na remuneração, além dos 45% já
concedidos na atual Gestão. são inexequíveis do ponto de vista
financeiro para que o Estado do Rio Grande do Norte possa fazer face a
esta despesa.
GOVERNO DO RN EMITE NOTA SOBRE POSSÍVEL PARALISAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
Reviewed by Erivan Justino
on
quarta-feira, maio 28, 2014
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