PROJETO QUE CORRIGE VALORES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO IDEMA É ENCAMINHADO À AL

O projeto de lei que ajusta o valor cobrado pela prestação de serviço de licenciamento ambiental do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) foi encaminhado nesta sexta-feira (11) pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. A mensagem também modifica valores e corrige vícios formais na cobrança de taxas que eram realizadas sem previsão legal, além de retificar as importâncias cobradas referentes às análises de licenciamento ambiental.

 

A Proposição visa, ainda, a alterar o critério de transferência financeira para a execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo ao Gás Natural – Progás-, estabelecendo garantias para que não haja comprometimento das despesas com a manutenção e funcionamento do Idema. A correção dos valores tem por base o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.