CCJ APROVA PROJETO DO REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO COM EMENDA SUPRESSIVA

Com uma emenda supressiva do deputado Kelps Lima (SDD), que havia pedido vista do processo na reunião anterior e que foi encartada pelo relator deputado Dison Lisboa (PSD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou no final da manhã desta terça-feira (1) o projeto de autoria do Governo do Estado que trata do remanejamento de recursos orçamentários. A emenda retirou a expressão de “um poder para outro”, que constava no texto original e que originou dúvida sobre a constitucionalidade.

“Com o encarte da emenda supressiva, o projeto ficou de conformidade com o que estabelece a nossa Constituição, garantindo a harmonia e independência entre os poderes. Da forma como estava o texto original feria a independência dos poderes”, disse o deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB), que presidiu a reunião.  

Na ocasião, o deputado Hermano Morais (PMDB) pediu vista de duas matérias de origem no Executivo. Uma que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)  e do Imposto sobre Transmissão de Bens (ITCD).

Caso o deputado Hermano Morais apresente seu relatório até esta quarta-feira (2) haverá uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, às 9h.

Ainda na plenária de hoje da CCJ foram aprovadas dez matérias e uma foi rejeitada, que trata do reúso de água. Participaram os deputados Galeno Torquato (PSD), Carlos Augusto, Kelps Lima, Dison Lisboa, Hermano Morais, e o líder do governo, Fernando Mineiro (PT).