GOVERNO INICIA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA NA 1ª URT

Por Assessoria de Imprensa Detran-RN
Os proprietários de veículos que desejem parcelar débitos de IPVA em atraso já podem procurar a 1ª Unidade Regional de Tributação, situada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2354. O benefício é assegurado pela Lei 9.597/11, sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini e publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2011.

A informação é do diretor geral interino do Detran-RN, Willy Saldanha, ressaltando que, com relação à remissão (perdão) de IPVA e de taxas de licenciamento de 2010 e anos anteriores, referentes a motonetas e motocicletas de até 150 cilindradas, o acesso ao benefício depende da regulamentação da Lei 9.596/2011, que será publicada brevemente.

No que diz respeito ao Programa Público "CNH Popular" - bastante procurado na Central de Atendimento do Detran -, o diretor esclareceu que a Lei Complementar nº 459/11, que institui o Programa, só entrará em vigor em 180 dias, a contar de 27 de dezembro de 2011, data da publicação no DOE.
GOVERNO INICIA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA NA 1ª URT GOVERNO INICIA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA NA 1ª URT Reviewed by Erivan Justino on sexta-feira, janeiro 13, 2012 Rating: 5

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