PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO TJRN CRIA FUNDO DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS

deputados Hermano Morais e Tomba Farias

Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei do Tribunal de Justiça (TJRN) que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG).

Tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados à implantação e manutenção do sistema de Segurança dos Magistrados; e à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

De acordo com o Projeto, os recursos do Fundo que está sendo proposto deverão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados. Serão aplicados ainda na manutenção dos serviços de segurança e na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados.