STF PUBLICA FIM DA APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO MÁXIMA A JUÍZES

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (23) o acórdão da decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como maior punição a juízes. Com a mudança, a penalidade máxima passará a ser a perda do cargo na magistratura, em casos de infrações graves.

A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino em março deste ano e referendada pela Primeira Turma em maio. No centro do julgamento estava aposentadoria compulsória do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcelo Borges Barbosa, determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Dino anulou a decisão do CNJ e determinou que a entidade reavaliasse o caso, sob o argumento de que tal punição não tem mais base na Constituição desde a reforma da Previdência em 2019.

– Caso considerar cabível rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como “penalidade”, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves – ponderou Dino.

Até então, ministros que incorreram em violações graves vinham sendo afastados definitivamente do cargo, mas seguiam recebendo a remuneração proporcional ao tempo de trabalho.

Com a publicação do acórdão, são iniciados os prazos para que as partes envolvidas apresentem recursos ou implementem as medidas para cumprir a determinação do STF.