CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ APROVA, EM 1º TURNO, PROJETO DA EMENDA IMPOSITIVA

 

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz aprovou nesta terça-feira (11), em primeiro turno, o projeto que institui a emenda impositiva na Lei Orçamentária Anual.

Na prática, os vereadores vão ter direito a um percentual de recursos em que o executivo será obrigado a destinar ao longo do ano de vigência do Orçamento. A segunda votação deverá ocorrer no final do mês.

A Emenda impositiva é um instrumento que permite ao Poder Legislativo alterar o orçamento público. Pode ser feita por vereadores, deputados estaduais ou deputados federais.

Segundo a Legislação, os vereadores podem usar emendas impositivas para destinar recursos para obras, projetos ou instituições.

Apesar das mudanças de posicionamento de vereadores ao longo do processo, o projeto foi aprovado a unanimidade, em uma ação importante do Legislativo Municipal.

Fonte: Blog Edipo Natan