BOLSONARO SANCIONA LEI QUE LIBERA CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUXÍLIO BRASIL



O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

A lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano .

O texto foi aprovado no Congresso em julho. O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

Fonte: Tribuna de Notícias 

BOLSONARO SANCIONA LEI QUE LIBERA CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUXÍLIO BRASIL BOLSONARO SANCIONA LEI QUE LIBERA CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUXÍLIO BRASIL Reviewed by Erivan Justino on sexta-feira, agosto 05, 2022 Rating: 5

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