GOVERNO PREVÊ SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.088 EM 2021
Em abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível. O valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão.
Na época, o governo argumentou que a pandemia de coronavírus havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro. Já na apresentação da proposta de LDO foram feitos alertas para a necessidade de ajustes no texto, formalizados agora.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a hipótese de meta flexível, uma inovação na prática das contas públicas. Além de inconstitucional, para o TCU essa ideia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigiria meta fixa.
Dados comparativos
O novo resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento de juros – equivale a 3,16% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2021, de R$ 7,81 trilhões. Também supera os R$ 233,6 bilhões citados na proposta de Orçamento (PLN 28/20).
Essa meta fiscal considera o governo central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Neste ano, devido aos gastos em razão da Covid-19, o déficit primário do governo central deve chegar a R$ 844,6 bilhões (11,7% do PIB).
Pelo terceiro ano consecutivo o Executivo incluiu dispositivo para contornar a chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).
Salário mínimo
Na nova versão do projeto da LDO, o salário mínimo em janeiro próximo deverá passar dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o INPC, de 4,1%.
Conforme o texto original do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões no ano. Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gera impacto líquido de R$ 720,8 milhões.
A atualização feita pela equipe econômica traz ainda dois outros tópicos: requisitos para transição de estatais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no qual aparecem as dependentes de dinheiro público, para o Orçamento de Investimento, que reúne Petrobras e outras; e detalhamentos para caracterizar “substituição de servidores” no caso de contrato temporário ou terceirização.
Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.
Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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