CONGRESSO ANALISA VETO AO PL DA DOSIMETRIA NESTA QUINTA-FEIRA

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras de execução penal e de cálculo de penas para os chamados Crimes Contra o Estado Democrático de Direito, e, com isso, pode reduzir condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na prática, a proposta flexibiliza a aplicação das penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, hoje utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações de envolvidos nos atos nas sedes dos Três Poderes e também no julgamento da tentativa de golpe de 2022.

A principal mudança prevista no texto impede que as penas desses dois crimes sejam simplesmente somadas quando praticados no mesmo contexto. Em vez disso, passa a valer a regra do chamado concurso formal, pela qual se aplica a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até metade.

Atualmente, o STF entende que os dois delitos podem coexistir de forma autônoma, permitindo a soma das punições, interpretação que resultou em condenações mais elevadas para réus do 8 de janeiro e também atingiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados condenados pela Suprema Corte.

Lula vetou integralmente a proposta em 8 de janeiro deste ano, data que marcou três anos dos atos de 2023. O governo alegou inconstitucionalidade e risco de enfraquecimento da proteção ao Estado Democrático de Direito. Na justificativa enviada ao Congresso, o Planalto afirmou que a redução de penas poderia estimular novos ataques institucionais e gerar impunidade.

Agora, deputados e senadores votam separadamente em sessão conjunta. Para derrubar o veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Se o veto for mantido, o projeto será arquivado e não produzirá efeitos. Caso seja derrubado, o texto segue para promulgação e passa a valer como lei, com aplicação imediata após publicação oficial.