PROJETO PARA INCLUSÃO DE TRAVESTIS E TRANS PASSA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Em reunião na manhã desta segunda-feira, 12, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o projeto “Transcidadania”, que visa fortalecer as atividades de colocação profissional, reintegração social e resgate da cidadania para a população LGBTT em situação de vulnerabilidade, atendidas pela Coordenadoria da Diversidade Sexual (CADS). Na ocasião, também foram aprovados outros projetos e rejeitados aqueles que os vereadores julgaram ultrapassar as prerrogativas do Poder Legislativo.

Presidida pelo vereador Felipe Alves (MDB), a reunião contou ainda com a presença dos vereadores Kleber Fernandes (PDT), Nina Souza (PEN), Cícero Martins (PTB), Sueldo Medeiros (PHS) e Preto Aquino (PEN), além da vereadora Natália Bonavides (PT), que foi defender seu projeto, apoiada por membros de entidades e militantes da causa LGBTT. O projeto em questão é inspirado em outras cidades, como São Paulo e João Pessoa, para oferecer formação, educação e incentivo ao mercado de trabalho para travestis e transexuais.

Os vereadores da comissão consideraram não haver vícios de ilegalidade na proposta. Apenas o vereador Cícero Martins, que havia pedido vistas da matéria, considerou haver confusão no texto entendendo que afronta o artigo 5 da Constituição Federal no que se refere à igualdade de todos os cidadão perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Contudo, os demais parlamentares, como Kleber Fernandes relembraram que o mesmo princípio da isonomia prevê que “deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. O projeto previa que o Município deveria conceder auxilio financeiro aos cidadãos atendidos pelo programa, mas a vereadora Nina Souza acrescentou emenda garantindo a possibilidade da oferta de bolsa-auxílio e não a obrigatoriedade, para que não corresse o risco do município alegar razão para veto por inconstitucionalidade.

A Comissão aprovou entre outros, projeto do vereador Sueldo Medeiros, que inclui o evento Campus Party no calendário de eventos de Natal; a proibição de conteúdo impróprio para menores em apresentações artístico-culturais que tenham incentivos públicos pela lei Djalma Maranhão, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS); e a adoção do hino da cidade do Natal como toque na entrada e/ou saída das aulas nas escolas, de autoria da vereadora Ana Paula (PSDC).

Também foi aprovado projeto do vereador Aroldo Alves (PSDB), que institui o dia 15 de maio como Dia Municipal de Combate ao Assédio Sexual, mas rejeitada a proposta do mesmo vereador que obrigava o município a implantar procedimentos contra o assédio sexual nas repartições públicas, já que a prerrogativa para este tipo de iniciativa é do Poder Executivo. Outro rejeitado pela mesma razão é da vereadora Eudiane Macedo (SD) que institui programa de inclusão infantil no transporte coletivo da capital. Neste caso, um projeto semelhante já havia sido reprovado pela Casa.