EDITORIAL ESTADÃO: UM AJUSTE FISCAL MEQUETREFE

O “pacote fiscal” anunciado anteontem pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com promessa de economia de até R$ 60 bilhões, evidencia a proverbial falta de disposição política do lulopetismo para enfrentar o desequilíbrio estrutural das contas públicas.

Mesmo que a economia anunciada se concretize – algo difícil de acreditar, diante das exceções e dos condicionantes –, não compensará os cerca de R$ 90 bilhões anuais em despesas recorrentes criadas pelas promessas de Lula na campanha eleitoral. Ou seja, o pacote talvez tenha algum efeito apenas no ano que vem – e olhe lá.

O Orçamento federal é dominado por despesas obrigatórias, muitas delas sujeitas a vinculações e reajustes automáticos que independem da capacidade do governo de financiá-las. Benefícios previdenciários e assistenciais acompanham regras próprias. Pisos de saúde e educação comprimem o espaço de escolhas. Enquanto essas obrigações avançam, a contenção recai sobre a parcela cada vez mais estreita dos gastos com investimentos e com o custeio da máquina pública. Contingenciar mais recursos pode ajudar a cumprir a meta de um ano. No seguinte, a pressão reaparece.

O pacote apresenta medidas, em tese, defensáveis, como a revisão de benefícios tributários. Mas são tímidas, vagas e dificilmente serão cumpridas – se forem – em sua integralidade. Algumas têm efeito temporário: o projeto prevê reduzir de 2,5% para 2% o teto de crescimento dos gastos acima da inflação caso o governo precise recorrer a contenções orçamentárias. Mas não é uma trava permanente nem altera as regras que pressionam o crescimento das despesas obrigatórias. E há a contabilidade criativa, uma especialidade petista: o projeto autoriza desconsiderar subvenções ao diesel na aferição da meta fiscal de 2026. A despesa desaparece magicamente do cálculo do cumprimento da meta, mas não das contas públicas.

O País já viu esse filme. Em março de 2023, o Novo Arcabouço Fiscal foi apresentado com a promessa de superávit primário de 1% do PIB em 2026. Hoje, o próprio governo projeta um déficit de 0,4%. Para a dívida bruta, estimava 77,3% do PIB. Ela deve fechar o ano em 83,7%. Agora, a equipe econômica volta a projetar superávits crescentes e queda futura da dívida. Sua própria estimativa, entretanto, admite que o endividamento continuará subindo até 2029, quando alcançará quase 88% do PIB. A repetição expõe o método: prometer equilíbrio adiante enquanto se adiam as decisões capazes de produzi-lo. Projetar superávits dá pouco trabalho. Produzi-los exige enfrentar gastos que Lula prefere preservar.

Na campanha, Lula assumiu compromissos de gastos e, depois da vitória, os reafirmou sem explicar como financiá-los. Mesmo esse ajuste mequetrefe irrita setores do próprio PT, enquanto grupos organizados se mobilizam para blindar seus incentivos fiscais. A equipe econômica procura administrar esse impasse com expedientes de alcance limitado. Lula nem sequer se comprometeu com a apresentação do pacote, feita convenientemente enquanto ele estava em viagem.

Lula e o PT ainda vão recorrer muitas vezes a um embate épico entre “o mercado” e os “pobres” – dos quais, evidentemente, eles são os campeões. Mas o fato é que, diante de uma dívida sem perspectiva de estabilização, é apenas racional que investidores exijam juros maiores para financiá-la. O prêmio de risco encarece o crédito de empresas e famílias. Investimentos são adiados e o crescimento perde força. E são justamente os brasileiros mais pobres que têm menos meios de se proteger da inflação e da escassez de oportunidades.

Se a correção não vier da política fiscal, restará arrancá-la da política monetária. O que sobra para o lulopetismo é chantagear o Banco Central por uma queda artificial dos juros, transferindo à moeda os custos da indisciplina fiscal. Lula apresenta a estabilidade como cobrança do mercado, embora seja a sociedade quem mais precisa dela. A política fiscal de Lula vive da mão para a boca. A fatura é cobrada do País inteiro.

Editorial Estadão