PROCURADORIA DA ALRN EMITE PARECER SOBRE PROJETO DO ICMS EM 20%

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu parecer em resposta ao recurso apresentado pelos deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT) e Divaneide Basílio (PT), que contesta decisão da Comissão de Finanças da Assembleia que negou prosseguimento do projeto de lei que mantém a alíquota modal do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte.

Segundo o parecer do procurador-geral, Renato Morais Guerra, o recurso atende aos pressupostos necessários para tramitação. No entanto, destacou que o prazo de três sessões para análise só deve ser contado após o recebimento do recurso pela Mesa Diretora, o que, segundo a Procuradoria, ainda não ocorreu.

Guerra explicou que o “recebimento” não se limita à burocracia do protocolo, mas envolve uma análise preliminar sobre o atendimento de pressupostos. O presidente da Assembleia, após o protocolo do recurso, deve analisar a admissibilidade antes da tramitação.

Segundo o parecer, o tratamento regimental prevê a devolução do processo à Presidência da Assembleia, que decidirá sobre a admissibilidade do recurso. Se aceito, o recurso será submetido à deliberação na próxima sessão, marcada para terça-feira (5).

O regimento interno determina que, com quórum de pelo menos 13 parlamentares, o recurso será apreciado, necessitando de 50% dos votos mais um para aprovação. Caso aprovado, o projeto seguirá para análise do Plenário. Se o recurso for rejeitado, o projeto de lei será arquivado.